As progressões obedecem a dois critérios: antiguidade e merecimento (ser aprovado em avaliação de desempenho). No entanto, quando a Administração Pública não realiza a avaliação de desempenho, as promoções horizontais devem obedecer apenas ao critério temporal, consoante a jurisprudência. Assim, o Professor da rede municipal deve ser promovido a cada 02 anos e prévia aprovação em avaliação de desempenho. Já os professores do Estado do Rio Grande do Norte devem ser promovidos a cada 02 anos de efetivo exercício, tendo em vista que o Estado não realiza as avaliações de desempenho.

A promoção ocorre após adquirir uma nova titulação que pode ser: especialização, mestrado e/ou doutorado. Após a obtenção do título é necessário requerer administrativamente para que seja implantada em seu contracheque. Caso não seja implantado na data correta, faz-se necessário entrar com uma ação judicial para implantar em contracheque e/ou cobrar os valores retroativos.

Os servidores que tiverem cumprido os requisitos para aposentadoria e que optem por permanecer em atividade, podem requerer o pagamento do abono de permanência, que será no valor da contribuição previdenciária.

Sim! A Administração Pública deve indenizar os servidores que não puderam gozar a licença-prêmio no período em que esteve na ativa. É necessário ingressar com uma ação judicial pleiteando os valores devidos.

Sim! A Administração Pública deve finalizar o processo de aposentadoria de forma célere. Se o seu processo administrativo demorou mais de 90 dias para ser finalizado, você poderá ser indenizado pelo atraso.